Projeto inclui fósseis no patrimônio cultural brasileiro -- Por Alexandre Sales (*)

A região do Araripe mundialmente famosa por sua riqueza paleontológica, atualmente completa 187 anos desde a primeira referência científica de seus fósseis, oriundos da região de Jardim, sul do Cariri cearense e publicado na Alemanha por Spix e Martius em 1831. Mas desde então tamanha riqueza paleontológica, infelizmente sofre com a perca de seus fósseis, fruto de um comércio ilegal.

No dia 27 de agosto de 2010 circulou a notícia de uma ação na Câmara Federal, onde está sendo analisado o Projeto de Lei 7420/10, do Senado, que inclui entre os bens da União todos os fósseis (registros de vida pré-histórica preservados em rochas, inclusive partes de organismos), que passam a integrar o patrimônio cultural e natural brasileiro.

Desde a publicação do Decreto-Lei numero 25 de 30.11.1937, que trata do patrimônio artístico e histórico (o qual considera que monumentos naturais de feição notável são sujeitos ao tombamento), existe amparo legal para a proteção dos jazigos fossilíferos brasileiros. Na constituição do Brasil de 1969 o artigo 180 determinava que estariam “sob proteção especial do poder público os documentos, as obras e os locais de valor histórico ou artístico, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, bem como as jazidas arqueológicas”.

A atual legislação (Decreto-Lei 4.116 de 1942, constituição de 1988, Portaria número 55 de 14/03/1990 do ministério da ciência e tecnologia e Lei 8.176 de 08/02/91), é sistematicamente omissa ou propositalmente muda nas questões relativas à proteção dos sítios naturais e depósitos que contenham fósseis. Fica a impressão de inexistência de meios legais para fiscalização, apreensão dos fósseis, e punição dos responsáveis pela depredação do nosso patrimônio natural.

Segundo a proposta da Câmara Federal, que analisa o Projeto de Lei 7420/10, do Senado, a pesquisa e a coleta de material fóssil no Brasil deverão ser autorizadas pelos órgãos públicos. Além disso, a realização de obras que possam ter impacto nos sítios de fósseis, assim como a exploração de rochas nessas áreas, deverá ser autorizada e acompanhada pela autoridade competente. Se for prejudicial ao patrimônio fossilífero, a atividade poderá ser embargada. A proposta proíbe a transferência de fósseis para o exterior, exceto quando se destinarem a museus ou instituições de ensino superior e de pesquisa reconhecidos pelos respectivos governos nacionais. A idoneidade científica e ética dessas instituições deve ser atestada pelas entidades representativas da comunidade científica brasileira de Paleontologia ou Geologia.

A proposta estabelece que o comércio de fósseis seja punido com detenção de um a cinco anos, mais multa. A pena para aqueles que transferirem, oferecerem ou adquirirem fósseis, sem fins comerciais, é de três anos de detenção além da multa. A transferência de fósseis ao exterior, mesmo sem fins comerciais, sujeita o infrator a cinco anos de detenção e multa.

As penas poderão ser aumentadas se a operação tiver sido realizada mediante fraude, coação ou facilitada por servidor público, e em caso de reincidência. Segundo o texto do projeto, a multa não deverá ser inferior ao benefício econômico esperado pelo infrator com sua atividade ou conduta.
Além de aplicar multas cumulativas e proporcionais ao número de peças apreendidas, o Poder Público deverá, como sanção administrativa aos infratores, apreender o material coletado; cancelar a permissão ou licença para acesso a sítios onde há fósseis; e proibir a concessão de novas permissões ou licenças para acesso a esses lugares.

A proposta tem prioridade e será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

Mesmo quase na eminência de, na próxima década, o Araripe completar 200 anos de história e pesquisas de seus fósseis e, ainda com atuação da exploração e comércio ilegal de deu patrimônio fossilífero, torna-se evidente que, antes tarde do que nunca, o Governo Federal e nossos legisladores atentem para nossos bens culturais que contam a história de nosso planeta. Em diversas ciências, como as da Terra e da Vida, o Araripe pode responder a perguntas acerca de nossa ancestralidade e explicar a biodiversidade e geodiversidade atuais, presentes e tão belas na região da Chapada do Araripe.

Nossa região, o Araripe, que guarda importantes registros do passado da Terra em suas rochas e fósseis, tem um grande potencial para o turismo científico (realizado por cientistas e estudiosos) e geoturismo (realizado pela sociedade em geral) e a cada dia, as percas com o tráfico ilegal de fósseis vem dilapidando o nosso patrimônio cultural, além de amputar de nossos alunos, professores e pesquisadores oportunidades de aprimoramento científico e tecnológico.
(*) Alexandre Sales, geólogo, é professor Adjunto do Departamento de Ciências Biológicas da URCA