Código de Ética
Lei Rouanet - Lei 8.313, de 23/12/1.991Leis com incentivos à cultura.
LEI ROUANET (Lei Federal 8.313) - Esta lei federal foi assinada em 1991 e permite às empresas patrocinadoras um abatimento de até 4% no imposto de renda, desde que já disponha de 20% do total já pleiteado. Para ser enquadrado na lei, o projeto precisa passar pela aprovação do Ministério da Cultura, sendo apresentado à Coordenação Geral do Mecenato e Aprovado pela comissão Nacional de Incentivo à Cultura. Informações sobre lei pelo fone Oxx6l -321 7994.
LEI DO AUDIOVISUAL (Lei Federal 8685) - Esta lei federal modificada pela MP 1515 permite desconto fiscal para quem comprar cotas de filmes em produção. O limite de desconto é de 3% para pessoas jurídicas e de 5% para pessoas físicas, sobre o imposto de Renda.Em Brasília -informações pelo fone OXX61-2266299
.LEI DE INCENTIVO À CULTURAL - LINC (Lei Estadual 8819) - Esta lei está em vigor desde julho de 1996.A LINC cria o programa estadual de incentivo à cultura e institui o Conselho de Desenvolvimento Cultural, responsável pela análise dos projetos. Informações na Secretaria de Estado da Cultura, na Rua Mauá 51, 30 andar, sala 310.
LEI MENDONCA ( Lei Municipal 10923) - Em vigor desde 1991. Permite que o contribuinte do IPRJ e ISS abata até 70% do valor do patrocínio desses impostos.
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