POLITICA E LIBERDADE?

"A liberdade de expressão e informação, consagrada em textos constitucionais, sem nenhuma forma de censura prévia, constitui uma característica das atuais sociedades democráticas. Essa liberdade é, inclusive, considerada como termômetro do regime democrático.

A liberdade de expressão e informação encontra-se, outrossim, expressa em vários documentos internacionais: a Declaração dos Direitos Humanos de 1948, aprovada pela ONU (art. 19); o Convênio Europeu para a proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aprovado em Roma no ano de 1950 (1 e 2); mais recentemente, a Convenção Americana de Direitos Humanos -Pacto San de José da Costa Rica.

A liberdade de expressão e informação compreende a faculdade de expressar livremente idéias, pensamentos e opiniões, bem como o direito decomunicar e receber informações verdadeiras sobre fatos, sem impedimentos nem discriminações (7).

Com base no mencionado conceito, a doutrina e a jurisprudência . têm assentado a relevante distinção entre liberdade de expressão e direito ainformação.

O objeto da liberdade de expressão compreende os pensamentos, idéias e as opiniões, enquanto que o direito à informação abrange a faculdade de comunicar e receber livremente informações sobre fatos, ou seja, sobre fatos que podem ser "considerados noticiáveis". (8)

A referida distinção entre liberdade de expressão e direito à informação revela-se de grande importância para a densificação do âmbito deproteção,(9) bem como para a demarcação dos limites e responsabilidades decorrentes do exercício desses direitos fundamentais. Por exemplo, enquanto os fatos são susceptíveis de prova da verdade, as opiniões ou juízos de valor, devido à sua própria natureza abstrata, não podem ser submetidos à comprovação. Resulta que a liberdade de expressão tem o âmbito de proteção mais amplo do que o direito à informação, vez que aquela não está sujeita, no seu exercício, ao limite interno da veracidade, aplicável a este último.

O limite interno da veracidade, aplicado ao direito à informação, refere-se à verdade subjetiva, e não à verdade objetiva. Vale dizer, no Estado Democrático de Direito o que se exige do sujeito é um dever de diligência ou apreço pela verdade, no sentido de que seja contactada a fonte dos fatos noticiáveis e verificada a seriedade da notícia antes de qualquer divulgação. Em resumo, a veracidade que o direito à informação implica constitui um problema de deontologia profissional.

No âmbito da proteção constitucional ao direito fundamental à informação estão compreendidos tanto os atos de comunicar quanto os dereceber livremente informações pluralistas e corretas. Com isso, visa-se a proteger não só o emissor mas também o receptor do processo da comunicação.

No aspecto passivo dessa relação da comunicação, destaca-se o direito do público de ser adequadamente informado, tema sobre o qual RUI BARBOSA já chamava a atenção em sua célebre conferência "A imprensa e o dever de verdade" (10) e que, atualmente, invocando-se a defesa dos interesses sociais e indisponíveis, desemboca na tese de que o direito positivo brasileiro tutela o "direito difuso à notícia verdadeira". (11)

Se a liberdade de expressão e informação, nos seus primórdios, estava ligada à dimensão individualista da manifestação do pensamento e da opinião, viabilizando a crítica política contra o ancien régime, a evolução daquela liberdade, operada pelo direito/dever à informação, especialmente com o reconhecimento do direito ao público de estar suficiente e corretamente informado; àquela dimensão individualista-liberal foi acrescida uma outra dimensão de natureza coletiva: a de que a liberdade de expressão e informação contribui para a formação da opinião pública pluralista - esta cada vez mais essencial para o funcionamento dos regimes democráticos, a despeito dos anátemas eventualmente dirigidos contra a manipulação da opinião pública. Assim, a liberdade de expressão e informação, acrescida dessa perspectiva de instituição que participa de forma decisiva na orientação da opinião pública na sociedade democrática, passa a ser estimada como um elemento condicionador da democracia pluralista e como premissa para o exercício de outros direitos fundamentais. Em conseqüência, no caso de pugna com outros direitos fundamentais ou bens deestatura constitucional, os tribunais constitucionais têm decidido que, prima facie, a liberdade de expressão e informação goza de preferred position".

Detive-me atentamente a ler os comentários e as sucessivas réplicas em razão de um texto postado pelo meu estimado amigo Elmano Rodrigues Pinheiro envolvendo uma questão de falta de apoio a um artista expressivo no âmbito cultural da nossa terra amada. O que me deixa sempre alarmado é a maneira quase hostil e até com certo ranço totalitário que venho denunciando nas práticas políticas do PT, por exemplo, mas não privilégio somente desse partido. O extrato do texto acima do Prof. Luis Demo (Direito Constitucional – UFRN), serve-me de ponto de apoio para reafirmar a LIBERDADE de EXPRESSÃO e a de IMPRENSA, bem inalienável em defesa do povo e da Democracia. Lembro que, ao decidir entrar na vida pública seja qual for o cargo ou escalão, o cidadão está inexoravelmente no foco das atenções e abaixo da lei. E deve ter ciência de que suas ações, sua vida política e os atos que dizem respeito a POLIS e aos CIDADÃOS serão alvo de CRÍTICAS, positivas ou não, ANÁLISES e cobranças. Cabe ao mesmo ou à sua equipe fazer a réplica dentro dos preceitos democráticos com firmeza até. Demonstrar suas teses, mas jamais com o ressentimento, o ódio ou qualquer sentimento menos nobre. Deve expor e demonstrar com argumentos e fatos e, se possível, documentando a sua “defesa”. Ora, convenhamos, ainda não somos o ESTADO BOLIVARIANO, não estamos em um estado ditatorial, de exceção, Autocrático e incentivando o culto a personalidade sim! Admiro a maneira conciliadora e ética quando o Dihelson Mendonçaa e outros amigos mais fazem suas colocações, mesmo pertencendo de alguma forma à Administração atual e confessando sua admiração por determinadas pessoas em cargo público ou ligados a este. Ele rebate sem ferir a dignidade de ninguém e reconhecendo que embora tenha havido avanços há MUITO ainda a FAZER na área da Cultura. Concordo plenamente com Elmano Pinheiro. Existem manifestações culturais esquecidas que não recebem o apoio devido e merecido. Existem entidades culturais no Crato recebendo parcos e irrisórios recursos em contraponto com o muito que realizam. Peço-te meu caro Dihelson que não diga: que embora da terra, vivemos afastados dela e não estamos a par. Eu por exemplo, nunca “saí do Crato” embora esteja fora. Procuro diariamente me por a par de tudo o que acontece no meu pé de serra com relação à administração da cidade, os movimentos políticos, às pessoas e tendências, a vida cultural, artística e religiosa e sempre que posso me faço presente. E se querem saber estou pensando seriamente em VOLTAR pra minha terra e dar minha contribuição ao soerguimento do que foi a Princesa do Cariri.

E adianto mais, pretendo juntar-me a todos os companheiros, forças políticas e amigos em busca desse ideal. Serei um crítico ácido, mordaz dentro do jogo democrático. Vou aplaudir quando merecido e criticar veementemente em todos os veículos a que tiver acesso quando notar que a COISA PÚBLICA esteja sendo esmagada, esquecida, vilipendiada. Com elegância, cortesia, sem agressividade, elegância no trato, Não sei de onde veio essa idéia na qual as pessoas não conseguem separar, opinião, linha de ação política, ética, moral, com A PESSOA QUE FALA. Amigos deixam de serem amigos porque defende tal partido, alguma idéia, ou não concordam com fulano. Mas quem disse que teremos unanimidade em alguma coisa? Podemos ter a maioria, o que nem sempre quer dizer que estaremos totalmente certos. Respeito, cordialidade, e educação para ouvir os contrários. Responder sem ferir a dignidade de ninguém. Essa é a linha a seguir. Acordem as forças políticas! As lideranças das grandes famílias da minha terra! Os políticos, aqueles que só vêm ao Crato pedir voto em época de eleições, e alguns nem são da terra vocês serão cobrados do compromisso assumido. Muitos estão com sua inércia e falta de tino administrativo contribuindo para a degradação territorial, urbanística, cultural, financeira e econômica da nossa URBIS. Nossa gloriosa e orgulhosa terra de Bárbara de Alencar. Crato não é o quintal de Juazeiro. Nós somos o coração do Cariri! Nós somos o berço da cultura e de tudo o que existe hoje nessa microrregião. Tudo nasceu dessa terra e vocês ficam se digladiando por assuntos banais enquanto eles riem lá do outro lado e vão levando tudo para além do São José. Não estou pregando uma cruzada separatista, isso é história pra boi dormir. Se pretendermos ser uma região de desenvolvimento integrado e sustentável sente-se à mesa e discutam conosco um tratamento isonômico, igualitário, respeitando as diferenças e estruturas municipais. Mas não venham passar a mão sobre a cabeça de um “piquizeiro” e oferecer “alfinim”. Porque agora senhores, nós vamos lutar pela nossa terra e a dignidade de nossa gente!

Nilo Sérgio Duarte Monteiro